Você Sabia

Conheça alguns dos seus direitos

 

Segundo a LDO/2019, o Governo Federal reconhece o débito (passivo trabalhista) com os empregados da CONAB. Veja: Segundo as informações prestadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST, órgão responsável pela supervisão e controle das empresas estatais federais, coletadas junto às empresas, as ações judiciais em que o risco de perda foi considerado possível e, portanto, classificadas como passivos contingentes totalizam R$ 2,35 bilhões (ver Tabela 13).

Os passivos contingentes das Empresas Estatais que fazem parte do Orçamento Geral da União são constituídos por demandas judiciais de natureza trabalhista, tributária, previdenciária e cível.

As reclamações trabalhistas totalizam R$ 1,08 bilhão. Em geral, estas ações advêm de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos, como as ações de reposição dos 28,8% do Plano Bresser e dos 3,17% do Plano Real. Também estão incluídas neste grupo as demais ações relativas aos empregados como solicitações de pagamento de horas-extras, descumprimento de dissídio coletivo, pagamento de diárias, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade e incorporação de gratificação.

As lides da ordem tributária somam R$ 73,05 milhões e derivam de não recolhimento de impostos pelas Empresas, notadamente os devidos aos estados e municípios. As demandas previdenciárias totalizaram R$ 44,89 milhões e correspondem aquelas em que as Empresas são acionadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados.

As ações cíveis se referem a pleitos de direito de natureza civil, ou seja, não-criminal, podendo se tratar de conflitos nas áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real. No caso das empresas estatais federais, as ações se referem a uma diversidade de questionamentos, como indenizações por danos materiais, acidentes, desapropriação, garantia de participação do impetrante em contratos de opção e leilões eletrônicos, ação de cobrança, protesto de títulos, suspensão dos efeitos dos atos administrativos, suspensão de multa, dentre outros. As ações cíveis das Estatais Federais somaram R$ 1,14 bilhões.  Há previsão para um débito com a CONAB nos valores de: R$ 220,7 (trabalhista) + R$ 221,1  (cível) + R$ 55,7 (tributário) = Total R$ 497,5 . Se vão quitar esse débito, eis o mistério. Essas informações constam no item 3.1.4 DEMANDAS JUDICIAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DA UNIÃO QUE FAZEM PARTE DO ORÇAMENTO FISCAL da Lei de Diretrizes Orçamentária. (RB*).

Dicas da JORNADA DE TRABALHO –  Dica 01

Que, no novo ACT 2016/2017, a liberação para a concessão da jornada de 6hs., para portadores de doenças limitantes mudou. A cláusula agora é a 21ª, paragrafo 2º

 

Dicas do SAS: Dependente Atípico  – Dica 02

O dependente atípico* não tem direito a realizar exames de mamografia, mamotomia, polissonografia – com ou sem CPAP/BIPAP –, ultrassonografia/eco – com ou sem doppler –, hemodinâmica, densitometria óssea, endoscopias, colonoscopias, biópsias em geral, ergometria – mapa e holter cardiológicos –, cintilografia, eletroneuromiografia, procedimentos por vídeo – em geral –, punções, infiltrações, mapeamento cerebral com potencial evocado e mapeamento cerebral com eletroencefalograma.

A cobertura assistencial limita-se, exclusivamente, aos seguintes casos, desde que fora do ambiente hospitalar:

  1. a) Consultas médicas;

    b) Exames laboratoriais e radiológicos de rotina e eletrocardiogramas, mediante solicitação médica;

    c) Tomografias Computadorizadas;

    d) Ressonâncias Magnéticas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Gesas/Sudep/Digep pelo e-mail gesas@conab.gov.br.

*pai, mãe, padrasto ou madrasta, que têm direito a uma cobertura mínima pelo Serviço de Assistência à Saúde (SAS) da Conab.

Fonte: Conab/Gesas SAS

Dicas do SAS: Dependente Atípico – Dica 03

O dependente atípico (pai, mãe, padrasto ou madrasta) tem direito a reembolso de órtese?
Não, a cobertura assistencial limita-se exclusivamente aos seguintes casos:

a) Consultas médicas;
b) Exames laboratoriais e radiológicos de rotina e eletrocardiogramas, mediante solicitação médica;
c) Tomografias Computadorizadas; e
d) Ressonâncias Magnéticas.

Tal dependente também não tem direito a internação (clínica e/ou cirúrgica) e tratamento odontológico, mesmo que pela modalidade de escolha dirigida (rede credenciada) ou livre escolha (reembolso).

Fique atento! Em caso de dúvidas, entre em contato com a Gesas/Sudep/Digep

pelo e-mail gesas@conab.gov.br.

Fonte/Gesas