LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Foi publicado hoje dia 24/12/2021, no Diário Oficial da União a LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá […]