LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Foi publicado hoje dia 24/12/2021, no Diário Oficial da União a LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de… Continue a ler »LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Foi publicado hoje dia 24/12/2021, no Diário Oficial da União a LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de… Continue a ler »LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021