- 1º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 2º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 3º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 4º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 5º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 6º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 7º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 8º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 9º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 10º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 11º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 12º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 13º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 14º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 15º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 16º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 17º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 18º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 19º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 20º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 21º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 22º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 23º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 24º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 25º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 26º Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 27ª Termo de Prorrogração ACT 2017-2019
- 28ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 29ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 30ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 31ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 32ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 33ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 34ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 35ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 36ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 37ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 38ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 39ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 40ª Termo de Prorrogação ACT 2017-2019
- 42º Termo de prorrogação ACT 2017/2019
- 43º Termo de prorrogação ACT 2017/2019
Prorrogação do ACT 217-2019
Atualizado em 1 de março de 2023